Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 961.8473.4510.8216

1 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Agravantes que deixaram de apresentar as suas declarações de bens referentes aos três últimos exercícios, não se prestando a comprovar a alegada alteração na situação financeira deles os poucos extratos bancários e faturas de cartões de crédito anexados - Recuperação judicial da empresa da qual são sócios que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência dos agravantes - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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