Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece, em seu art. 18, que não haverá condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Não há que se estender tal benefício também à parte ré, como fez o Tribunal Regional, sob pena de desvirtuar a vontade do legislador. A hipótese não comporta a aplicação do Princípio da Simetria, já que a ré é entidade de direito privado. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários em prol do sindicato autor visa a privilegiar o acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.