Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.

Preliminar. Retificação de ofício do valor da causa. REJEITADA. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo (art. 292, 3º, CPC). Indenização por dano moral arbitrada judicialmente em situações semelhantes que tem ficado muito abaixo do quantum pretendido pela apelante (R$62.000,00), justificando a manutenção do montante alterado pelo Magistrado a quo. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. REJEITADA. Cabia ao apelado comprovar que a autora tem capacidade financeira suficiente para arcar com custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios. Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC