Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça que já havia sido indeferida por decisão preclusa. Novo requerimento formulado sem a indicação de fatos novos e instruído com os mesmos documentos anteriormente apresentados. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Recurso desprovido... (Continua)