Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Agravante que sequer impugnou os fatos imputados - Agravada que afirma que não solicitou cartão de crédito - Agravante que juntou documentos em contestação a fim de comprovar a contratação que foram impugnados pela autora - Contratação do cartão consignado controversa nos autos - Necessidade de eventual instrução probatória - Multa - Montante eleito pela magistrada que não se mostra excessivo e não destoa daqueles praticados pela jurisprudência dessa Corte de Justiça - Valores que estão sendo descontados do benefício recebido pela agravada que ostentam natureza alimentar - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID