Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Conclusão de assinatura falsa. Inexistência da relação contratual. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Observância da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, que a restituição em dobro se aplica para os descontos indevidos realizados a partir da publicação do mencionado julgado, em 30/03/2021. Prejuízo à subsistência. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Autorizada a compensação com eventuais valores recebidos na conta da autora. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de sentença.

Recurso provido