Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - A apelação interposta nos autos da ação de conhecimento, bem como o recurso adesivo são processados com efeito suspensivo, o que inviabiliza a promoção do cumprimento provisório de sentença, que deve ser julgado extinto, com condenação das exequentes em honorários advocatícios - A liberação da garantia (apólice/endosso de seguro garantia) é uma consequência lógica da extinção do cumprimento provisório de sentença - Recurso provido.... (Continua)