Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado e contratou portabilidade de empréstimo consignado. Posterior realização de operações financeiras, abertura de conta bancária e celebração de Contratos de empréstimo realizados pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de nulidade dos Contratos e cancelamento de conta bancária indevidamente aberta. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da Requerente. Danos morais configurados e preservados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)