Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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