Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Ausente violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. Acolhimento do pedido defensivo. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples tentado. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto à pena imposta nos autos da ação penal 0000960-69.2015.8.26.0635 - PEmenda Constitucional 0003244-29.2018.8.26.0996, nos termos da fundamentação.... (Continua)