Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c repetição de indébito - IPTU - Shopping Center - Sentença de parcial procedência, determinando o reenquadramento do imóvel do autor no padrão apurado na perícia, rejeitando alegação de imunidade em relação à área cedida ao Poder Público e a pretensão de enquadramento diferenciado para a área destinada ao estacionamento e extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação aos exercícios anteriores a 2021. ... ()
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