Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Lançamentos retroativos - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Órgão tributante que tinha conhecimento da instituição de condomínio registrada no 5º CRI, em 13/11/2013, mas continuou a encaminhar carnês de pagamento aos contribuintes, com base nos cadastros antigos - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do IPTU nos respectivos exercícios - Lançamento retroativo do tributo sob o fundamento de «erro de fato - Inocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso municipal improvido... (Continua)