Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão, que não teria fixado encargos sucumbenciais - Não cabimento - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, conforme se observa de fls. 253 - Embargos rejeitados.... (Continua)