Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º do Decreto Municipal 56.795/16. 4. Necessidade de consideração do seguinte: a) interesse público, na solução da controvérsia jurídica; b) título executivo genérico, sem qualquer apontamento a respeito das vantagens funcionais devidas. 5. Determinação à executada, tendente ao cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos pretendidos pela parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o cumprimento integral da referida obrigação de fazer. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)