Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita ainda não apreciada pelo juiz da causa - Impossibilidade de conhecimento do agravo neste específico ponto, sob pena de supressão de instância - Conhecimento excepcional do recurso, sob pena de frustrar-se a garantia de acesso ao Poder Judiciário - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação quanto ao disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)