Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida («no show). Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo apenas a ocorrência do dano material. Companhia aérea ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no show". Abusividade reconhecida em primeiro grau por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Precedente desta Câmara. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... (Continua)