Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços. Compra e venda «online". Cancelamento unilateral. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o réu incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.