Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do medicamento «Dupilumabe 300mg, na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária, para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave (CID: L20). Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA e apresente laudo atualizado e fundamentado em evidências científicas, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para cassar a tutela de urgência deferida em primeiro grau e afastar a dispensação do medicamento. Recurso parcialmente provido... (Continua)