Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de transporte. Rescisão efetuada em razão de alteração de malha logística do tomador do serviço. Prévia notificação. Garantia de participação do contrato em certame licitatório privado. Transportador que dispunha de meios para provar a manutenção da malha logística e não o fez. CPC, art. 373, II. Hipótese de não incidência de sanções contratuais. Sentença de improcedência mantida