Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Contratos coligados de venda e compra de veículo e de financiamento. Legitimidade passiva da instituição financeira, configurada. Ausência de transferência no órgão de trânsito, situação que perdura há mais de dois anos. Obrigação da revendedora de regularizar o negócio celebrado com o autor. Compreensão do CTB, art. 123. Inexistência da responsabilidade da instituição bancária que concedeu o financiamento ao autor para aquisição do veículo, porquanto não atuou para a ocorrência do fato descrito. Reconhecimento. Dano moral corporificado. Indenização fixada em valor acima do razoável, que comporta redução para se ajustar às consequências do fato. Recurso do Banco réu provido para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao mesmo. Recurso da concessionária ré provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral. Recurso do autor desprovido.... (Continua)