Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Cassação da inscrição estadual do impetrante, com base no art. 15, III, da Portaria CAT 02/2011, fundamentada unicamente no indeferimento do pedido de alteração cadastral (alteração do quadro societário), em razão da falta de apresentação de documentos. Sentença de procedência. Preliminares de inadequação da via eleita, falta de interesse de agir e ausência de direito líquido e certo afastadas. Indeferimento de alteração cadastral referente à alteração do quadro societário que não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, III do art. 15, da Portaria CAT 02/2011, não ensejando cassação da inscrição estadual, ocasionando, tão somente, o indeferimento do pedido de alteração cadastral. Extensão interpretativa levada a efeito pela autoridade impetrada que não se afigura razoável, tampouco proporcional, porquanto inviabiliza por completo o exercício da atividade econômica. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)