Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do tratamento de diabetes mellitus tipo 1 da autora, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780g) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)