Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa.

Inépcia da inicial pela ausência de individualização das condutas: atipicidade. Matéria, ademais, preclusa. Ausência de «individualização da pena": inocorrência. Dosimetria individualizada no r. Decisum. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Erro de tipo: art. 20, Cód. Penal. Inaplicabilidade: ausente verossimilhança nas alegações, em confronto com as provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: prova do vínculo dos Acusados na linha do tempo para promover o tráfico. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Tráfico e Associação ao tráfico Penas-base: mínimo legal. Segunda-fase: ausentes agravantes ou atenuantes, mantidas as reprimendas no patamar mínimo legal, para a totalidade dos Acusados. Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade, verificado o cometimento dos delitos nas dependências de estabelecimento prisional. Acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, diante da cumulação do tráfico com associação para o tráfico. Regime fechado: adequação. Instrumento necessário à «reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, Cód. Penal) na espécie. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos