Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Reconhecimento da ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução. Comprovação de que ele renunciou à totalidade da herança de seu pai, um dos codevedores originários, em favor do espólio. Formalização do ato de renúncia através de escritura pública. Observância da exigência imposta no CCB, art. 1.806. Validade do ato. Não recebendo o agravado nenhum acréscimo patrimonial decorrente dos bens deixados pelo falecido pai, não poderá arcar com qualquer encargo dele nesta execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)