Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO E EMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO -

fato incontroverso - atraso de três dias em relação à viagem contratada - apelante que perdeu dois dias de de internato na área de Ginecologia e Obstetrícia - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - dano moral existente - indenização fixada não no valor pretendido (R$ 12.000,00), mas em R$ 5.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - obrigatoriedade de arcar com hospedagem, alimentação e traslado (Resolução 400 da ANAC) - apelada que comprovou a disponibilização de voucher de R$400,00 que cobrem parcialmente os valores despendidos pelo apelante - condenação da apelada no pagamento dos valores restantes (R$75,45) - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.... (Continua)