Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido