Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. REPUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, SEM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. A republicação da decisão sem alteração do conteúdo, de forma indevida ou quando direcionada a apenas uma das partes, não tem o condão de protrair o início do prazo recursal em relação à parte regularmente intimada. Agravo conhecido e não provido.