Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido