Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita - Impossibilidade - Parte autora que fundamentou seu pedido em existência de posse anterior e esbulho possessório praticado pela comodatária - Interesse de agir configurado - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Comodato verbal não demonstrado pelos Autores - Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Recurso provido para anular a sentença e, pela teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido inicial - Recurso dos Réus visando a majoração dos honorários advocatícios - Honorários que comportam alteração, nos termos do tema 1.076 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)