Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Desistência dos autores. Rescisão contratual em razão de obra embargada. Insegurança jurídica que enseja a rescisão. Alegação de culpa de terceiro pelo atraso. Não acolhimento. Devolução integral dos valores pagos por culpa da vendedora. Precedentes. Correção de corretagem. Possibilidade da cobrança ante a previsão contratual. Matéria pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (1.599.511/SP). Juros de mora devidos desde a citação. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)