Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da requerida quanto ao valor da multa fixada. Descabimento. Multa fixada em patamar proporcional. Objetivo de compelir a relação da obrigação na forma específica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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