Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese fixada pela Turma Especial de Direito Público, que condiciona o processamento da defesa à garantia integral do juízo.4. Observância do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º, que exige a garantia da execução para a oposição de embargos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos à execução fiscal está condicionada à garantia integral do juízo. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30)