Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada de urgência - Prestação de serviços educacionais - SESI - Estudante que deixou de possuir a qualidade de beneficiária após a inscrição, mas antes de efetuada a matrícula, em razão da perda do emprego por sua genitora - Sentença de improcedência - Irresignação da demandante - Vagas que são prioridade de beneficiários, porque o sistema é financiado pelas contribuições da indústria - Existência de outros dois alunos na lista de espera como «beneficiários e tantos outros na categoria «não beneficiários"- Reserva de vaga até que a genitora da autora conseguisse novo emprego em empresa filiada que não é factível - Impossibilidade de que os demais interessados sejam prejudicados - Sentença mantida. ... (Continua)