Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido