Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Disputa pela revisão da pena, com o afastamento da incidência do redutor, e do regime carcerário, bem como pelo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena fixada com critério - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência, todavia em proporção compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido