Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP).

CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE É DISTINTA DAQUELA TRATADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE «A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA, E A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO, MAS SIM ACERCA DE UMA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECENTE (NÃO PRESCRITA), E, NESSE CONTEXTO, A SUPOSTA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DESSA DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (NÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME OU SIMILAR), ALÉM DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELO SUPOSTO DANO MORAL DAÍ DECORRENTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE CAUSA QUE LEGITIME A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA