Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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