Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. MINUTOS RESIDUAIS. LABOR EM FOLGA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO EM CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. ESCALA 12X36. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.

A transcrição integral do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)