Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Diferença de conversão em URV - Extinção da obrigação de fazer - Agravante que pretende a reconsideração de decisão proferida em 18/09/2017 sobre reestruturação da carreira e de percentual indicado pelos exequentes em 13/09/2019 - Ausência de interposição de recurso em momento oportuno - Preclusão configurada - Apuração da diferença na conversão em URV realizada pela Unesp que considera a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da aposentadoria concedida - Cálculo feito pelos exequentes que não respeita o título judicial - Decisão reformada - Recurso provido