Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada para retirada de publicações feitas por consumidores no site da agravada sobre falta de entrega de mercadorias. ... ()
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