Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Revelia. Obrigação de exibição dos documentos que levaram à contratação de instalação elétrica, sob pena de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Recurso da ré. Ausência de argumentos contra a declaração de revelia. Pena de confissão que inclui a inexistência de contratação. Alegada impossibilidade de exibir documentos não verificada. Concessionária que tem o dever de armazenar o original ou cópia dos instrumentos contratuais e de seus anexos. Suposta antiguidade da contratação que não justifica o extravio ou destruição do documento, que deveria, no mínimo, ter sido preservado por meios tecnológicos. Pagamento das faturas que não afastam o potencial caráter fraudulento da contratação, nem significam que a instalação de fato era do apelado. Ausência de elementos que permitam concluir que o apelado deveria ter obtido conhecimento da instalação em seu nome em momento anterior. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância, para fins de exibição de documentos e declaração de inexistência de relação jurídica. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)