Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXII, DA CF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, firmou o convencimento de que não há prova de que o autor estivesse sujeito a temperaturas acima dos limites de tolerância durante toda a jornada, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Portanto, evidenciado que a controvérsia está indiscutivelmente atrelada ao exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação do acórdão regional, nesta fase recursal, em razão dos claros e intransponíveis limites do Recurso de Revista, cuja função é a de trazer, para esta Corte Superior, questões de direito, na busca da pacificação de teses objetivas. Uma vez divisado óbice processual que impede o conhecimento do Recurso de Revista, e, por conseguinte, o avanço no exame do mérito da controvérsia, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao referido apelo, por ausência de transcendência, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido .