Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública com Pedido Liminar. Fornecimento de Medicamentos. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao fornecimento do seguinte medicamento: Rivaroxabana 20mg (1 cápsula ao dia), uma vez que a paciente foi diagnosticada como portadora de Fibrilação Atrial (CID: I 48). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos e insumos, que representam alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Sentença mantida. Recurso de Apelação impróvido