Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO CRÉDITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 29.11.2023. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido pelo juízo «a quo como embargos de declaração, a hipótese era de não conhecimento por intempestividade, pois opostos apenas em 09.04.2024. Interposição do agravo de instrumento em 14.08.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal.... (Continua)