Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão hostilizada que, em acolhimento ao parecer do Parquet, limitou o acesso às contas da interditanda. Insurgência dos Irmãos da Agravada visando livre acesso às contas ao fundamento de que o importe de pouco mais de treze mil reais seria insuficiente para sua manutenção. Descabimento. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes do STJ. Curatela que visa a proteção dos direitos de incapazes inclusive contra eventual dilapidação patrimonial. Possibilidade de levantamento através de prévia autorização judicial. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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