Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (fraude e concurso de pessoas) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações dos representantes da vítima, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Bens apreendidos na posse do acusado - Prova segura - Circunstâncias qualificadoras muito bem delineadas pela prova oral colhida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato pretérito - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Aumento mantido, entretanto com o cálculo aritmético retificado - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Minorante da tentativa - Razão de diminuição em 1/3 mantida - Avançado estágio do iter criminis percorrido - Regime prisional alterado para o semiaberto - Réu tecnicamente primário condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão por delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça - Art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do C. STJ - Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu que respondeu preso ao processo, possuidor de condenação definitiva por delito da mesma espécie - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo parcialmente provido