Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)