Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade excepcional. Demanda proposta em local diverso do domicílio das partes. Comarca de Praia Grande que não guardaria qualquer relação com a causa. Escolha aleatória do juízo. Impossibilidade. Princípio do juiz natural a ser observado. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)