Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Cardoso - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência da ação - Admissibilidade - Previsão do adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cardoso - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte