Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -

Infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição que se operou da data do fato até o recebimento da denúncia - Condenação pelo delito contido no CTB, art. 306, mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos agentes estatais prestigiados como elementos de convicção - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame pericial a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Pena e regime, quanto a ele, que ficam mantidos - Recurso defensivo a que se nega provimento, sendo reconhecida, todavia, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação à figura típica inserta na Lei 11.343/2006, art. 28, ficando prejudicada a análise do mérito do apelo nesse ponto.... (Continua)